Laudo de Vistoria Preventiva em Santos Lei Complementar 441 de 2001


Laudo de Vistoria Preventiva

Santos

  • Laudo de Vistoria Preventiva deve ser renovado periodicamente (Santos) – Elaboração de Laudo Técnico de acordo com a Lei Complementar 441 de 2001.
Imóveis com mais de uma unidade habitacional e condomínios devem passar por vistoria preventiva regularmente, com elaboração de laudos. Quando o fiscal da Prefeitura intima o proprietário a apresentar o laudo, ele tem 24 horas para entregar a documentação no Poupatempo, tudo de acordo com a Lei Complementar 441 de 2001.

O laudo deve abranger a edificação como um todo, incluindo marquises. A multa para quem não atende a intimação em 24 horas é de R$ 1.368,71. E quem não paga tem o débito inscrito na Dívida Ativa.

Somente em um dia foram publicados no Diário Oficial de Santos oito intimações para apresentação do laudo de autovistoria, emitidos pela Coordenadoria de Inspeção de Instalações e Locais de Eventos, Desenvolvimento Tecnológico e de Segurança, da Secretaria de Infraestrutura e Edificações. Portanto não aguarde ser intimado, providencie o quanto antes a renovação do Laudo de vistoria preventiva caso seu imóvel esteja localizado na cidade Santos.

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